NOTAS DETALHADAS SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada através doutrina brasileira nos primeiros trabalhos de que versaram A respeito de o assunto que Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Para saber Ainda mais A cerca de outras áreas do Direito, continue navegando pe

A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem possibilitar ser c